O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º E' aberto, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), a fim de atender às despesas resultantes de contratos parciais, com técnicos devidamente selecionados, para lecionarem na Escola Técnica do Exército e servirem como consultores de nossos Estabelecimentos fabrís.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de agôsto de 1948, 127º da Independência e 60º da República.

EURICO G. DUTRA.
Canrobert P. da Costa.
Corrêa e Castro.