Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 351, DE 27 DE AGOSTO DE 1948
EMENTA: Altera os artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 9.763, de 6 de setembro de 1946.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/9/1948, Página 12653 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 130 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Papel - Livro - Jornal - Isenção