Legislação Informatizada - LEI Nº 333, DE 13 DE AGOSTO DE 1948 - Publicação Original

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LEI Nº 333, DE 13 DE AGOSTO DE 1948

Autoriza a abertura, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, de crédito especial para ocorrer a despesas com o pagamento do abono família.

O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil cruzeiros) para atender aos compromissos de pagamento do abono família, a cargo do Serviço de Estatística da Previdência do Trabalho, devidos no exercício de 1947.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de agôsto de 1948, 127º da Independência e 60º da República.

EURICOG. DUTRA..
Morvan Figueiredo.
Corrêa e Castro.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 20/08/1948


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/8/1948, Página 12037 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 124 Vol. 5 (Publicação Original)