Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 333, DE 13 DE AGOSTO DE 1948

EMENTA: Autoriza a abertura, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, de crédito especial para ocorrer a despesas com o pagamento do abono família.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/8/1948, Página 12037 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 124 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DO TRABALHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Crédito especial - Pagamento - Abono de família - Previdência social