O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 13.000,00 (treze mil cruzeiros), correspondente a US$ 1.000,00 ao câmbio de Cr$ 13,00, por dólar, para atender ao pagamento da contribuição do Brasil ao Conselho Internacional do Trigo, com sede em Washington, referente ao ano fiscal de 1946-1947, terminado em 30 de julho de 1947.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de agôsto de 1948; 127º da Independência e 60º da República.

EURICO G. DUTRA. 
Raul Fernandes.
Corrêa e Castro