Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 317, DE 6 DE AGOSTO DE 1948

EMENTA: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, de crédito especial para pagamento a ex-servidores do extinto Território Federal de Iguaçú.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/8/1948, Página 11637 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 118 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES - Crédito especial