Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 31, DE 3 DE MARÇO DE 1947

EMENTA: Torna insubsistente decreto que aposentou funcionário, compulsoriamente, por conveniência do regime.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/3/1947, Página 3273 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 73 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Funcionário do Ministério da Fazenda - Paulo Martins.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DECLARAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA - Aposentadoria compulsória - Conveniência - Regime político - Servidor - Ministério da Fazenda
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Readmissão - Funcionário público