Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 30-A, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1947

EMENTA: Abre, ao Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 5.500.000,00, para pagamento a concessionários de portos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/3/1947, Página 3449 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 73 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Proposição originária: PL 202/1946.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 1947 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO ESPECIAL - Ministério da Viação e Obras Públicas (1906-1967) - Recursos orçamentários - Unidade orçamentária - Reforço - Dotação orçamentária