Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 30, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1947

EMENTA: Restaura a vigência da Lei Orgânica do Distrito Federal, sob nº 196, de 18 de Janeiro de 1936.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/3/1947, Página 3225 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 72 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Proposição originária: PL 296/1946.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DF - Revigoração - Vigência - Lei orgânica
TRE - Competência - Convocação - Vereador - Câmara Municipal - DF - Eleição - Mesa diretora