Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 285, DE 5 DE JUNHO DE 1948

EMENTA: Modifica a redação do art, 1º do Decreto nº 5.481, de 25 de Junho de 1928, e revoga o Decreto-lei nº 5.234, de 8 de Fevereiro de 1943.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/6/1948, Página 8645 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 49 Vol. 3 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 48/1948

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

EDIFÍCIO - Possibilidade - Alienação - Apartamento - Destinação - Residência - Edifício