Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 281, DE 24 DE MAIO DE 1948

EMENTA: Isenta de taxas telegráficas e postais a correpondência do Decano do Corpo Diplomático.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/5/1948, Página 7997 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 46 Vol. 3 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 1072/1947

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

TARIFA POSTAL E TELEGRÁFICA - Isenção - Correspondência - Decano - Corpo diplomático