Legislação Informatizada - LEI Nº 276, DE 5 DE MAIO DE 1948 - Publicação Original
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LEI Nº 276, DE 5 DE MAIO DE 1948
Modifica a redação do Decreto-lei nº 8.554, de 4 de Janeiro de 1946.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A
seção 13 do Decreto-lei nº 8.554, de 4 de janeiro de 1946, passa a ter a
seguinte redação:
| Nº 174 - Distribuição | Cr$ | ||
| III | - de título ou documento destinado a registro ............................... | 20,00 | |
| IV | - averbação, cancelamento, baixa, retificação quando não decorrer de êrro ou equívoco do cartório .................................................................... | 5,00 | |
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 5 de maio de 1948; 127º da Independência e 60º da República.
EURICO G. DUTRA.
Adroaldo Mesquita da Costa
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 07/05/1948
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/5/1948, Página 7037 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 45 Vol. 3 (Publicação Original)