Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 27, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1947
EMENTA: Estende às empresas compreendidas no Decreto-lei nº 7.524, de 5 de Maio de 1945, as disposições do Decreto-lei nº 9.411, de 28 de Junho de 1946.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/2/1947, Página 2337 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 71 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Proposição originária: PL 16/1946.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SERVIÇOS PÚBLICOS - Concessionária - Aumento - Tarifa - Energia elétrica - Gás - Água - Telefone - Passagem - Transporte coletivo urbano