Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 269, DE 9 DE ABRIL DE 1948

EMENTA: Dispõe sôbre representante do Ministério Público nos Conselhos Penitenciários dos Territórios.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/4/1948, Página 5905 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 42 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSELHO PENITENCIÁRIO - Território Federal de Rio Branco - Território Federal do Amapá - - Território Federal de Guaporé - Representante - Ministério Público - Promotor