Legislação Informatizada - LEI Nº 267, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1948 - Publicação Original

Veja também:

LEI Nº 267, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1948

Eleva para 40 lugares o quadro de despachantes aduaneiros da Estação Aduaneira de Importação Aérea em São Paulo.

O Congresso Nacional decreta e eu, Nereu Ramos, Presidente do Senado federal, promulgo, nos têrmos do artigo 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:

     Art. 1º É elevado para quarenta (40) lugares o quadro de despachantes aduaneiros junto à Estação Aduaneira de Importação Aérea, em São Paulo, criado pelo Decreto-lei número 8.854, de 24 de janeiro de 1946.

     Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, 28 de fevereiro de 1948.

NEREU RAMOS


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 05/03/1948


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/3/1948, Página 3361 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 41 Vol. 1 (Publicação Original)