Legislação Informatizada - LEI Nº 251, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1948 - Publicação Original
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LEI Nº 251, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1948
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, de crédito especial para atender às despesas da Comissão de Reparações de Guerra no decorrer de 1947.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 656.780,00 (seiscentos e cinqüenta e seis mil, setecentos e oitenta cruzeiros), para atender às despesas da Comissão de Reparações de Guerra, relativas ao ano de 1947, de acôrdo com a discriminação constante da tabela anexa.
Art. 2º Revogam-se as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 1948; 127º da Independência e 60º da República.
EURICO G. DUTRA.
Corrêa e
Castro.
TABELA
Proposta do serviço para 1948
Subconsignações Cr$
VERBA 1 - PESSOAL
III - Vantagens
09 -
Funções Gratificadas
.............................................................................................220.000,00
14 - Gratificação de Representação
.............................................................................
216.000,00
Total
da Consignação III
..............................................................................................436.000,00
IV - Indinização
22
- Ajudas de custo
.....................................................................................................30.000,00
23 - Diárias
..................................................................................................................
50.000,00
Total da Consignação IV .............................................................................................. 80.000,00
Total da Verba I .......................................................................................................... 516.000,00
VERBA 2 - MATERIAL
I - Material Permanente
13 - Móveis
etc...........................................................................................................
40.000,00
Total
da Consignação I
...............................................................................................
40.000,00
II - Material de Consumo
17 - Artigos de expediente,
etc.....................................................................................
28.000,00
Total da Consignação
II,..................................................................................................
28.000,00
III -
Diversas Despesas
30 -
Água
etc.................................................................................................................
2.500,00
32 - Assinatura
etc.............................................................................................................280,00
38 - Publicações
etc.....................................................................................................
40.000,00
41 - Passagens
etc.........................................................................................................15.000,00
42 - Telefones
etc.........................................................................................................
15.000,00
Total da Consignação III ................................................................................................72.780,00
Total da Verba 2 ......................................................................................................... 140.780,00
RESUMO
Verba
1 - Pessoal
........................................................................................................
516.000,00
Verba 2 - Material
......................................................................................................
140. 780,00
656.780,00
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/2/1948, Página 2203 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 33 Vol. 1 (Publicação Original)