Legislação Informatizada - LEI Nº 251, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1948 - Publicação Original

LEI Nº 251, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1948

Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, de crédito especial para atender às despesas da Comissão de Reparações de Guerra no decorrer de 1947.

O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 656.780,00 (seiscentos e cinqüenta e seis mil, setecentos e oitenta cruzeiros), para atender às despesas da Comissão de Reparações de Guerra, relativas ao ano de 1947, de acôrdo com a discriminação constante da tabela anexa.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 1948; 127º da Independência e 60º da República.

EURICO G. DUTRA.
Corrêa e Castro. 

TABELA

 Proposta do serviço para 1948

                        Subconsignações                                                                                              Cr$

         VERBA 1 - PESSOAL

         III - Vantagens

    09 - Funções Gratificadas .............................................................................................220.000,00
    14 - Gratificação de Representação ............................................................................. 216.000,00

    Total da Consignação III ..............................................................................................436.000,00
     IV - Indinização
    22 - Ajudas de custo .....................................................................................................30.000,00 
    23 - Diárias .................................................................................................................. 50.000,00

    Total da Consignação IV .............................................................................................. 80.000,00

    Total da Verba I .......................................................................................................... 516.000,00

         VERBA 2 - MATERIAL

         I - Material Permanente
    13 - Móveis etc........................................................................................................... 40.000,00

    Total da Consignação I ............................................................................................... 40.000,00
    II - Material de Consumo
    17 - Artigos de expediente, etc..................................................................................... 28.000,00

 Total da Consignação II,.................................................................................................. 28.000,00
 
III - Diversas Despesas

    30 - Água etc................................................................................................................. 2.500,00
    32 - Assinatura etc.............................................................................................................280,00
    38 - Publicações etc..................................................................................................... 40.000,00
    41 - Passagens etc.........................................................................................................15.000,00
    42 - Telefones etc......................................................................................................... 15.000,00

    Total da Consignação III ................................................................................................72.780,00

    Total da Verba 2 ......................................................................................................... 140.780,00

     RESUMO

    Verba 1 - Pessoal ........................................................................................................ 516.000,00
    Verba 2 - Material ...................................................................................................... 140. 780,00

                                                                                                                                          656.780,00


 


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 19/02/1948


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/2/1948, Página 2203 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 33 Vol. 1 (Publicação Original)