Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 251, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1948

EMENTA: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, de crédito especial para atender às despesas da Comissão de Reparações de Guerra no decorrer de 1947.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/2/1948, Página 2203 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 33 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Crédito especial - Despesa - CRG