Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 241, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1948

EMENTA: Autoriza a abertura, pelo Ministério de Fazenda, de crédito especial para pagamento de juros de apólices emitidas nos termos do Decreto-lei nº 6.116, de 16 de Dezembro de 1943.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/2/1948, Página 1923 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 30 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Crédito especial - Pagamento - Título da dívida pública