Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 238, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1948

EMENTA: Autoriza a abertura, ao Congresso Nacional de Crédito especial para pagamento de deferença de gratificação adicional.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/2/1948, Página 1921 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 29 Vol. 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONGRESSO NACIONAL - autorização - Crédito especial - Orçamento anual - Pagamento - Gratificação (vantagem pecuniária)