Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 23, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1947
EMENTA: Regula a aplicação da Verba consignada no Orçamento da República para o exercício de 1947, destinada a atender ao disposto no art. 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/2/1947, Página 2273 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 69 Vol. 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/3/1947, Página 4177 (Retificação)
Proposição Originária:
Observação:
Proposição originária: PL 244/1946.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
UNIÃO FEDERAL - Orçamento - Aplicação - Recursos financeiros - Exercício financeiro - CVSF - Autarquia