Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 224, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1948

EMENTA: Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo e taxa de armazenagem, para uma caixa com imagem de madeira.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/2/1948, Página 1721 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 23 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Imposto de consumo - Taxa aduaneira - Importação - Imagem religiosa