Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 221, DE 23 DE JANEIRO DE 1948

EMENTA: Isenta de impostos e taxas aduaneiras, material, importado pela Empresa Viação Aérea São Paulo S.A., para construção de um hangar.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/1/1948, Página 1233 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 21 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Isenção - Construção - Hangar - Empresa de Transporte aéreo
TAXA ADUANEIRA - Isenção