O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º É concedido à Fundação Abrigo do Cristo Redentor o auxílio especial de quatro milhões de cruzeiros (Cr$ 4.000.000,00), para atender aos novos encargos que lhe são atribuídos pelo Decreto-lei nº 9.899, de 16 de setembro de 1946.

     Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial para efetuar o pagamento do auxilio de que trata o artigo anterior feita a prestação de contas na forma da lei.

     Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 7 de janeiro de 1948; 127º da Independência e 60º da República.

EURICO G. DUTRA.
Clemente Mariani.
Corrêa e Castro.