Legislação Informatizada - Lei nº 211, de 7 de Janeiro de 1948 - Publicação Original
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Lei nº 211, de 7 de Janeiro de 1948
Regula os casos de extinção de mandatos dos membros dos corpos Legislativos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Extingue-se o mandato dos membros dos Corpos Legislativos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municipios, eleitos ou não sob legendas partidárias:
| a) | pelo decurso de seu prazo; |
| b) | pela morte; |
| c) | pela renúncia expressa; |
| d) | pela sua perda nos casos dos §§ 1º e 2º do artigo 48, da Constituição Federal; |
| e) | pela cassação do registro do respectivo partido, quando incidir no § 13 do artigo 141, da Constituição Federal; |
| f) | pela perda dos direitos políticos. |
Art. 2º Nos casos das letras e f do artigo 1º, as Mesas dos Corpos Legislativos, a que pertencerem os representantes, declararão extintos os mandatos.
Parágrafo único. Para êsse fim o órgão judiciário ou autoridade que houver cassado o registro do partido ou declarado a perda dos direitos políticos dos representantes, levará, o fato ao conhecimento das referidas Mesas, dentro em 48 horas contadas do trânsito em julgado da decisão ou da publicação do ato, e, quanto aos atos e decisões já existentes, da vigência desta lei.
Art. 3º Nos outros casos do mesmo artigo 1º a declaração será feita nos têrmos do Regimento de cada Corpo Legislativo.
Art. 4º Esta Lei entrará
em vigor na data da sua publicação; revogadas as disposições em - contrário.
Rio de Janeiro, 7 de janeiro de 1948, 127º da Independência e 60º da República.
Eurico G. Dutra.
Adroaldo Mesquita da Costa.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/1/1948, Página 225 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 7 Vol. 1 (Publicação Original)