Legislação Informatizada - Dados da Norma
Lei nº 211, de 7 de Janeiro de 1948
EMENTA: Regula os casos de extinção de mandatos dos membros dos corpos Legislativos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/1/1948, Página 225 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 7 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Proposição originária: PL 900/1947.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Revogada
Indexação
MANDATO ELETIVO - Regulamentação - Extinção - Membros - Legislativo - União Federal - Estados - Distrito Federal - Territórios Federais - Municípios - Senador - Deputado Federal - Cassação - Registro - Partido político - PCB - Renúncia - Morte - Duração - Prazo