Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 211, de 7 de Janeiro de 1948

EMENTA: Regula os casos de extinção de mandatos dos membros dos corpos Legislativos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/1/1948, Página 225 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 7 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Proposição originária: PL 900/1947.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação