Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 21, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1947

EMENTA: Dispõe sôbre os vencimentos dos Magistrados do Distrito Federal e dos Territórios.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/2/1947, Página 2273 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 67 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Proposição originária: PL 217/1946.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
MAGISTRADO - Justiça do Distrito Federal - Justiça dos Territórios - Fixação - Vencimentos - Adicional por tempo de serviço
MAGISTRATUTA - DF - Territórios Federais
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES - Crédito especial