Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 197, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1947

EMENTA: Abre, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, crédito especial para atender às despesas decorrentes da instalação do Tribunal Federal de Recursos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/1947, Página 16325 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 84 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES - Crédito especial - Instalação - TFR - Distrito Federal, RJ