Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1947

EMENTA: Abre, pelo Ministério da Fazenda, crédito especial para atender ao pagamento de despesas com serviços da Caixa de Amortização.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/1947, Página 16269 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 82 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 663/1947 CF

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

MINISTÉRIO DA FAZENDA - Crédito especial - Despesa - Pagamento - Caixa de amortização