Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 182, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1947

EMENTA: Concede isenção de direitos e demais taxas aduaneiras para a importação de ;8 aviões "Douglas DC-3", destinados à emprêsa ;"Serviços Aéreos ;Cruzeiro do Sul Ltda.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1947, Página 16053 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 45 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Taxa aduaneira - Aeronave - Empresa de transporte aéreo