Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 181, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1947

EMENTA: Manda reverter em favor das descendentes do jurisconsulto Clóvis Bevilacqua, a pensão especial instituída pelo Decreto-Lei nº 7.283, de 1945.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1947, Página 16053 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 45 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 804/1947

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

REVERSÃO - Pensão especial - Descendente