Legislação Informatizada - LEI Nº 18, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1947 - Publicação Original

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LEI Nº 18, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1947

Prorroga a vigência do crédito especial aberto do Conselho de Segurança Nacional pelo Decreto-lei nº 7.392, de 16 de Março de 1945.

O Presidente da República:
 Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

    Artigo único. Fica prorrogada, até o encerramento do exercício de 1947, para ser aplicado no custeio das despesas do Conselho de Segurança Nacional, na conformidade do disposto no Decreto-lei nº 9.848, de 12 de setembro de 1946, a vigência do crédito especial aberto ao mesmo Conselho pelo Decreto-lei nº 7.392. de 16 de março de 1945; revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 10 de Fevereiro de 1947, 126º da Independência e 59º da República.

EURICO G. DUTRA.
Benedicto Costa Netto.
Corrêa e Castro.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 15/02/1947


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/2/1947, Página 2057 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 66 Vol. 1 (Publicação Original)