Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 178, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1947

EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento de auxiliares da Justiça Eleitoral, no Paraná.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1947, Página 16053 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 44 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 150/1947 CF

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES - Crédito especial - Pagamento - Gratificação - Justiça eleitoral - Paraná