Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 171, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1947

EMENTA: Regulariza a situação dos reformados e aposentados pelo artigo 177, da Carta Constitucional de 1937.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/1947, Página 15941 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 41 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
MILITAR REFORMADO - Aposentado - Reversão - Atividade - Serviço público - Funcionários - Crime político - Acusação - Prazo - Regularização - Situação - Revisão - Processo