Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 17, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1947
EMENTA: Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito suplementar de Cr$ 1.141.289,00 à subconsignação da verba 3, art. 3º, anexo 18, do Decreto-lei nº 8.496, de 28 de Dezembro de 1945.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/2/1947, Página 2057 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 66 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Proposição originária: PL 253/1946.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO, 1947 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO SUPLEMENTAR - Ministério da Justiça e Negócios Interiores (1891-1967) - Recursos orçamentários - Reforço - Unidade Orçamentária - Anulação - Dotação orçamentária
CRÉDITO SUPLEMENTAR - Ministério da Justiça e Negócios Interiores (1891-1967) - Recursos orçamentários - Reforço - Unidade Orçamentária - Anulação - Dotação orçamentária