Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 169, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1947

EMENTA: Suspende, nos meses de dezembro de 1947 e janeiro de 1948, os descontos de consignação em folha de pagamento dos funcionários públicos civis e militares.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1947, Página 15797 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 40 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - Suspenção - Desconto - Funcionários