Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 163, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1947

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Conselho Nacional do Petróleo, o crédito de Cr$ 10.500.000,00 à Verba que especifica.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/1947, Página 15549 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 39 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 818/1947 CF

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

CNP - Crédito suplementar - Reforço - Dotação orçamentária - Órgão Colegiado