Legislação Informatizada - LEI Nº 161, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1947 - Publicação Original
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LEI Nº 161, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1947
Retifica a Lei nº 13, de 2 de Janeiro de 1947.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º São feitas na Lei nº 13, de 2 de janeiro de 1947, Anexo nº 14,
Ministério da Agricultura, as seguintes
alterações:
| Consignação II - Obras | |
| 03 - Início de obras novas, inclusive reconstruções e sua fiscalização. | |
| 21 - Departamento Nacional de Produção Vegetal | |
| Cr$ | |
| ONDE SE LÊ: | |
| 04 - Divisão de Terras e Colonização | |
| a) Para a construção do Canal de Abaira, no Município de Piatã, Estado da Bahia ............................................................................................................ | 1.500.000,00 |
| b) Edifício - Sede da Seção de Fomento Agrícola na Bahia ........................... | 300.000,00 |
| LEIA-SE: | |
| 03 - Divisão de Fomento da Produção Vegetal | |
| a) Edifício - Sede da Seção de Fomento Agrícola na Bahia ............................................................................................................ | 300.000,00 |
| 04 - Divisão de Terras e Colonização | |
| a) Para a construção do Canal de Abaira, no Município de Piatã, Estado da Bahia ............................................................................................................ | 1.500.000,00 |
| Consignação Ill - Conjuntos de Obras | |
| 06 - Prosseguimento e conclusão de conjuntos de obras e sua fiscalização | |
| Setor de Pesquisas Agronômicas | |
| ONDE SE LÊ: | |
| Estação Experimental de Coronel Pacheco, Minas Gerais | |
| LEIA-SE: | |
| Estação Exprimental de Água Limpa, Minas Gerais | |
| ONDE SE LÊ: | |
| Total da Consignação III .............................................................................. | Cr$19.831.977,00 |
| LEIA-SE: | |
| Total da Consignação III .............................................................................. | Cr$19.831.077,00 |
| Consignação IV - Equipamentos | |
| 08 - Prosseguimento e conclusão da aquisição e instalação de equipamentos e sua fiscalização | |
| Setor do Patrimônio Vegetal | |
| ONDE SE LÊ: | |
| Hôrto Florestal e Santa Cruz, R. S. | |
| LEIA SE: | |
| Hôrto Florestal de Santa Cruz, R. J. | |
| Consignação VI - Dotações Diversas | |
| 14 - Desapropriação e aquisição de imóveis | |
| ONDE SE LÊ: | |
| Cr$ | |
| 21 - Departamento Nacional da Produção Vegetal | |
| a) Desapropriações decorrentes das decisões da Primeira Comissão Especial Revisora de Títulos de Terras e das determinações do Decreto nº 4.438, de 26 de julho de 1939, na Baixada Fluminense ....................................................... | 1.000.000,00 |
| LEIA-SE: | |
| 21 - Departamento Nacional da Produção Vegetal | |
| 04 - Divisão de Terras e Colonização | |
| a) Desapropriações, decorrentes das decisões da Primeira Comissão Especial Revisora de Títulos de Terras e das determinações do Decreto nº 4.438, de 26 de julho de 1939, na Baixada Fluminense ....................................................... | 1.000.000,00 |
| ONDE SE LÊ: | |
| 16 - Juros e Amortização de Empréstimos para Obras, Equipamentos e Aquisição de Imóveis | |
| 21 - Departamento Nacional da Produção Vegetal | |
| a) Pagamento à Caixa Econômica do Rio de Janeiro, da terceira prestação do débito de Cr$1.656.337,20, acrescido dos juros de 5% ao ano, contraído pelo Govêrno Federal com a aquisição do acêrvo da Companhia Agrícola e Pastoril do São Francisco S. A...................................................................... |
477.110,00 |
| LEIA-SE: | |
| 15 - Juros e Amortização de Empréstimos para Obras, Equipamentos e Aquisição de Imóveis | |
| 21 - Departamento Nacional da Produção Vegetal | |
| 04 - Divisão de Terras e Colonização | |
| a) Pagamento à Caixa Econômica do Rio de Janeiro, da quarta prestação do débito de Cr$1.656.337,20, acrescido dos juros de 5% ao ano, contraído pelo Govêrno Federal, com a aquisição do acêrvo da Companhia Agrícola e Pastoril do São Francisco S. A. .................................................................... | 477.110,00 |
Art.
2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de novembro de 1947; 126º da Independência e 59º da República.
EURICO G. DUTRA.
Daniel de
Carvalho.
Corrêa e Castro.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 06/12/1947
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/1947, Página 15501 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 35 Vol. 7 (Publicação Original)