Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 124, DE 23 DE OUTUBRO DE 1947

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00, para desapropriações de terras na Baixada Fluminense.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/10/1947, Página 13917 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 10 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA - Crédito especial - Desapropriação - Terreno - Baixada Fluminense