Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 122, DE 23 DE OUTUBRO DE 1947

EMENTA: Isenta do pagamento de direito de importação e demais taxas aduaneiras, material destinado ao Conselho Nacional de Geografia e Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/10/1947, Página 13797 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 10 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Taxa aduaneira - Material - Conselho Nacional de Geografia - IAPC