Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 112, DE 3 DE OUTUBRO DE 1947

EMENTA: Dispõe sôbre a exportação e reexportação de aeronaves, acessórios e pertences.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/10/1947, Página 13197 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 4 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EXPORTAÇÃO - Reexportação - Aeronave - Material aeronáutico - Licença prévia - Ministério da Aeronáutica