Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 111, DE 2 DE OUTUBRO DE 1947

EMENTA: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito suplementar de Cr$ 12.000.000,00, à verba que especifica.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/10/1947, Página 12997 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 4 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 388/1947 CF

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS - DNOS - Crédito suplementar - Reforço - Dotação orçamentária