O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de quatro milhões quinhentos e vinte e oito mil cruzeiros (Cr$ 4.528.000 00) para atender, no corrente exercício, às despesas com o custeio do Hospital São Francisco de Assis, revertido ao patrimônio da União e entregue Universidade do Brasil, na forma do Decreto-lei nº 9.636, de 22 de agôsto de 1946.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro em 26 de setembro de 1947; 126º da Independência e 59º da República.

EURICO G. DUTRA.
Clemente Mariani.
José Vieira Machado.