Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 105, DE 24 DE SETEMBRO DE 1947
EMENTA: Prorroga, até o encerramento do exercício de 1948, a vigência do crédito especial aberto ao Ministério da Viação e Obras Públicas pelo Decreto-lei nº 6.906, de 1944.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/1947, Página 12675 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 25 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CRÉDITO ESPECIAL - Ministério da Viação e Obras Públicas - Obras - Porto - Distrito Federal, RJ - Prorrogação - Prazo - Vigência