O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º São retificados na Lei numero 3, de 2 de dezembro de 1946, que orçou a Receita e fixa a Despesa para o corrente exercício, no anexo número 16, Ministério da Fazenda, os seguintes trechos:

Onde se lê:

    Verba 2 - Material - Consignação I - Material Permanente - Subconsignação 03 - Livros, fichas bibliográficas, etc. - 32 - Recebedoria Federal em São Paulo .............................................................. 25.000

    Leia-se:

    Verba 2 - Material - Consignação I - Material Permanente - Subconsignação 03 - Livros, fichas bibliográficas, etc. - 32 - Recebedoria Federal em São Paulo ................................................................ 4.000

e na soma da referida subconsignação nº 03, da mesma Consignação e Verba,

     Onde se lê: ................................................................................................... 6.081.600

     Leia-se: ............................................................................................................ 321.000

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 24 de setembro de 1947; 126º da Independência e 59º da República.

EURICO G. DUTRA
José Vieira Machado.