Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 1.019, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1949

EMENTA: Concede isenção de direitos de importação para material destinado aos Serviços Aéreos Cruzeiro do Sul Ltda.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1949, Página 18002 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 137 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 886/1949 CTC

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Taxa aduaneira - Empresa de transporte aéreo