Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 80, DE 15 DE JULHO DE 1935

EMENTA: Revigora o art. 2º do decreto nº 4.659-A, de 19 de janeiro de 1923

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/7/1935, Página 15777 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1935, Página 182 Vol. 1 (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa