O PRESIDENTE DA REPUBLICA dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o PODER LEGISLATIVO decreta e eu sancciono a seguinte lei: 

     Art. 1º Todos os pedidos de abertura de creditos feitos pelo Poder Executivo serão encaminhados ao Poder Legislativo por exclusivo intermedio do Ministerio da Fazenda, com a indicação dos recursos a que se refere o art. 183, da Constituição.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica.

GETULIOV ARGAS
Arthur de Souza Costa
Gustavo Capanema
Odilon Braga
Marques dos Reis
Protogenes Guimarães
José Carlos de Macedo Soares
João Gomes
Vicente Ráo
Agamemnom Magalhães