Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 63, DE 10 DE JUNHO DE 1935
EMENTA: Fixa a data para a terminação do mandato do Prefeito do Districto Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/1935, Página 12722 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1935, Página 168 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa