O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil:

     Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono, a seguinte lei:

     Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de cem contos de réis (100:000$000), para atender às despesas do reconhecimento da região por onde se projeta construir o prolongamento da linha-férrea da Estrada São Paulo-Paraná até Guaíra, na direção de Assumpcion, no Paraguai, e do ramal da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, partindo de Campo Grande para Ponta Porã, em direção a Horquete, próximo ao pôrto fluvial de Concepcion, no Rio Paraguai.

     Art. 2º O Poder Executivo poderá fazer a operação de crédito que for necessária até o limite fixado no art. 1º, para obter os recursos previstos neste lei.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

     Rio de Janeiro, 20 de outubro de 1937, 110º da Independência e 46º da República.

GETÚLIO VARGAS
Marques dos Reis
Arthur de Souza Costa