LEI Nº 550, DE 20 DE OUTUBRO DE 1937

EMENTA: Autoriza a abrir o crédito suplementar de 30:000$000, para refôrço da sub-consignação n. 4 (Secretaria de Estado) da Verba - Título I - Pessoal, do vigente orçamento do Ministério de Viação e Obras Públicas